Restrições legais em prol da preservação do patrimônio edificado: rebatimento na prática? O caso da legislação municipal vigente no sítio histórico de Olinda

Abstract

Este trabalho desenvolve uma discussão acerca da restrição legal municipal (Lei 4849/92) quanto à instalação do uso institucional governamental no Sítio Histórico de Olinda (SHO). Para tanto, explora o arcabouço teórico internacional acerca da preservação do patrimônio histórico, as cartas patrimoniais, mais especificamente, as que tratam de intervenções para adequação a novos usos e da interferência nos valores e atrubutos dos bens culturais. Para uma fundamentação prática, avalia quatro intervenções para adequação a este uso, e busca nessa análise o enquadramento da intervenção nos conceitos de Conservação; Restauração; Reforma e novas edificações e Demolição, descritos na Lei 4849/92; a identificação da postura intervencionista através da preservação (ou não) das composições estilísticas, tipológicas e construtivas e a interferência na autenticidade e na integridade dos bens intervidos. Uma vez elaborado este diagnóstico, e o confrontamento deste com o referencial teórico adotado, será comprovada a validade (ou não) da restrição da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Olinda.