Arquivos pessoais presidenciais: seus instrumentos legais e suas instituições de custódia

Abstract

As atividades e funções do cidadão eleito ao cargo de Presidente da República geram naturalmente documentos associados as suas ações como chefe de Estado. Mas durante a sua gestão são também produzidos documentos informais que poderão vir a ser importantes por refletir características próprias ao seu modo de agir, tomar decisões e conduzir políticas. Por conseguinte, a regulamentação dos arquivos presidenciais considerados privados tornou-se assim essencial e se dá por meio de dois dispositivos: a lei nº 8.394, de 1991, e o decreto nº 4.344, de 2002, que visam a salvaguarda, preservação e acesso a esses arquivos. Devido à importância para a sociedade e a pesquisa histórica e científica, é preciso que esses documentos estejam tratados e acessíveis. Esse trabalho tem por objetivo analisar o percurso da institucionalização e legitimação dos arquivos pessoais presidenciais, por meio da custódia em instituições, e dos instrumentos legais que auxiliam no cumprimento desses arquivos à serviço da sociedade. Alçados à categoria de patrimônio cultural brasileiro e de interesse público é preciso compreender melhor o que seria um arquivo presidencial pessoal e um arquivo presidencial público, como funciona o tratamento documental realizado nas instituições e a importância desses arquivos para a coletividade.

The activities and functions of the person elected to the position of President of the Republic naturally generate documents associated their actions as head of State. However, during his management, informal documents will also be produced that may prove to be important as they reflect characteristics specific to his way of acting, making decisions and conducting policies. Therefore, the regulation of presidential archives considered private has thus become essential and carried out through two devices: law nº 8,394, of 1991, and decree nº 4,344, of 2002, which aim to safeguard, preserve and access these archives. Due to their importance to society and historical and scientific research, these documents must be treated and accessible. This research aims to analyze the trajectory of institutionalization and legitimization of presidential personal archives, through custody in institutions and legal instruments that help fulfill these archives at the service of society. Elevated to the category of Brazilian cultural patrimony and of public interest, it is necessary to better understand the difference between the presidential private archive and the presidential public archive, how document processing, preservation and access carried out in institutions works and the importance of these archives for the community.