Martins, Vinícius Alves Portela
(Rio de Janeiro. Fundação Casa de Rui Barbosa, 2014)
O objetivo do presente artigo é analisar art. 3o, VI da lei 12.485/2011 do ponto de
vista da literatura econômica (regulação e análise antitruste) com vistas a verificar a
aplicabilidade2
desse princípio previsto no ...