Abstract:
O presente trabalho apresenta como tema a tentativa de garantir os direitos
culturais por meio da proposta do SNC, a qual inclui a criação de SMCs. A pesquisa partiu da
inauguração, pela Constituição Federal de 1988, de paradigmas, como o da inclusão do
Município na organização governamental brasileira e o do reconhecimento da
fundamentalidade dos direitos culturais. Por meio da apresentação da proposta de
estruturação, institucionalização e implantação de SNC, partiu-se para a análise da natureza
das políticas públicas para a cultura que darão base para os sistemas municipais. Concluiu-se
que, na autonomia municipal, podem ser encontradas justificativas para diferentes níveis de
desenvolvimento dos SMCs.
