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Substitutivo à proposta de Emenda à Constituição nº 416-a, de 2005

Santiago, Paulo Rubem; Câmara; Senado Federal (2010-04-01)

Trata-se de substitutivo à proposta de Emenda à Constituição nº 416-a, de 2005 que acrescenta o art. 216 à Constituição Federal.

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