A Carta de 1988 e a tradição constitucional brasileira

Abstract

"Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I- A Forma Federativa de Estado; II- O Voto Direto, Secreto, Universal e Periódico III- A Separação dos Poderes IV- Os Direitos e Garantias Individuais Art. 60 § 4º da C.F./88."