Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(2005-08-10)
Emenda Constitucional nº 48, de 10 de Agosto de 2005 que acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura (PNC).