Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/6790
Title: Emenda Constitucional nº 48, de 10 de Agosto de 2005
Authors: Brasil. Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
Keywords: Plano Nacional de Cultura (PNC);Patrimônio cultural;Gestão da cultura;Democratização;Diversidade cultural
Issue Date: 10-Aug-2005
Abstract: Emenda Constitucional nº 48, de 10 de Agosto de 2005 que acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura (PNC).
Description: Documento digital; 2 páginas.
URI: http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/6790
Appears in Collections:Legislação MinC

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