Brasil. Presidência da República
(1995-03-21)
Trata-se da lei nº 9.008 de 21 de março de 1995 que cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, ...