Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7561
Title: Lei nº 9.008 de 21 de março de 1995
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Legislação federal;Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD);Ministério da Cultura (MinC)
Issue Date: 21-Mar-1995
Abstract: Trata-se da lei nº 9.008 de 21 de março de 1995 que cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Description: 04 páginas
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7561
Appears in Collections:Legislação MinC

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