Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(2019-04-11)
Trata-se do Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019 que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a ...