Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12514
Title: Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Keywords: Política Nacional de Turismo;Política de patrimônio;Legislação Federal
Issue Date: 11-Apr-2019
Abstract: Trata-se do Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019 que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
Description: Documento digital
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12514
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