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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T17:51:51Z
dc.date.available 2019-10-22T17:51:51Z
dc.date.issued 2009-01-14
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12525
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Política de museus pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.title Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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