Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12526
Title: Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Keywords: Política de museus;Legislação federal;Bens culturais;Sistema Brasileiro de Museus;Instituto Brasileiro de Museus;Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico
Issue Date: 9-Jul-2013
Abstract: Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
Description: Documento digital
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12526
Appears in Collections:Legislação MinC

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