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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T18:14:20Z
dc.date.available 2019-10-22T18:14:20Z
dc.date.issued 2007-04-17
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12530
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Crédito Extraordinário pt_BR
dc.subject Ministério da Cultura (MinC) pt_BR
dc.title Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007 que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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