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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da república. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
dc.date.accessioned 2020-02-14T18:46:53Z
dc.date.available 2020-02-14T18:46:53Z
dc.date.issued 2007-12-12
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16192
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Recurso pt_BR
dc.subject Fomento pt_BR
dc.subject Fundo Setorial do Audiovisual pt_BR
dc.subject Audiovisual pt_BR
dc.subject FNC pt_BR
dc.subject Fundo Nacional de Cultura pt_BR
dc.title Decreto n. 6.299, de 12 de dezembro de 2007. pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Decreto que regulamenta seis artigos da Lei n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências de cunho administrativo e gerencial. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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