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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-02-14T18:53:46Z
dc.date.available 2020-02-14T18:53:46Z
dc.date.issued 2009-12-30
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16198
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Audiovisual pt_BR
dc.subject Exibição pt_BR
dc.subject Mercado pt_BR
dc.subject Nacional pt_BR
dc.title Decreto n. 7.061, de 30 de dezembro de 2009. pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Decreto que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e dá outras providências. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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