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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-03-13T20:01:07Z
dc.date.available 2020-03-13T20:01:07Z
dc.date.issued 2001-09-06
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16260
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Política Nacional do Cinema pt_BR
dc.subject Agência Nacional do Cinema pt_BR
dc.subject ANCINE pt_BR
dc.subject Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional pt_BR
dc.subject PRODECINE pt_BR
dc.subject Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional pt_BR
dc.subject FUNCINES pt_BR
dc.subject Audiovisual pt_BR
dc.subject Fomento pt_BR
dc.subject Cinema pt_BR
dc.title Medida Provisória n. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001. pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Documento que Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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