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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-06-05T14:39:57Z
dc.date.available 2020-06-05T14:39:57Z
dc.date.issued 2016-05-05
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16614
dc.description Documento digital pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Ministério da cultura pt_BR
dc.subject Audiovisual pt_BR
dc.subject Acervos pt_BR
dc.title Decreto nº 8.745, de 5 de maio de 2016 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do Decreto nº 8.745, de 5 de maio de 2016 que Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional. pt_BR


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Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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