Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais

Navegação Centro de Referência de Políticas Culturais por autor "Maia, Marcos"

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  • Câmara dos Deputados; Maia, Marcos (2012-06-01)
    Redação final que acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

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