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Centro de Referência de Políticas Culturais
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Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade Pública

Brasil. Presidência da República (1941-06-21)

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Autor
- Brasil. Presidência da República (1)
Assunto
- Legislação federal (1)
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Data de publicação
- 1941 (1)