Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/11550
Title: Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade Pública
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Legislação federal
Issue Date: 21-Jun-1941
Abstract: Trata-se de decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Description: Documento digital
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/11550
Appears in Collections:Legislação MEC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Del3365.pdf258,1 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.