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Brasil. Ministério da Cultura
;
Ministério da Ciência e Tecnologia
(
2008-10
)
Portaria n° 269, de 14 de setembro de 2004
Brasil. Ministério da Cultura
(
2004-09-16
)
Portaria n.º74/2008
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-11
)
Portaria n° 62, de 18 de abril de 2005
Brasil. Ministério da Cultura
(
2005-04-19
)
Portaria nº 98, de 05 de novembro de 2009 - Diário Oficial da União, nº 213
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-11
)
PEC 324
Brasil. Ministério da Cultura
(
2001
)
Portaria n° 180 de 31 de agosto de 2005
Brasil. Ministério da Cultura
(
2005-08-31
)
Portaria n° 04 de 03 de dezembro de 2009
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-12-07
)
PEC 416/2005
Brasil. Ministério da Cultura
(
2005-06-16
)
Projeto de Lei 6835/2006
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-06-30
)
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