Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
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Legislação do Conselho Federal de Cultura - 1982
Brasil. Ministério da Educação e Cultura
(
1982
)
Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1984-12-18
)
O Ministério da Cultura em 1986
Ministério da Cultura (MinC)
;
Coordenadoria de Comunicação Social (MinC)
(
1986-12-31
)
Lei Sarney - Regulamento benefícios fiscais na área da Cultura.
Ministério da Cultura (MinC)
(
1987
)
Lei nº 7.668 de 22 de agosto de 1988
Brasil. Presidente da República
(
1988-08-22
)
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Ministério da Cultura (MinC) (2)
Brasil. Ministério da Educação e Cultura (1)
Brasil. Presidente da República (1)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
Coordenadoria de Comunicação Social (MinC) (1)
Subject
Legislação federal (5)
Financiamento da cultura (2)
Conselho Federal de Cultura (CFC) (1)
Democracia cultural (1)
Difusão cultural (1)
Discursos públicos (1)
Estrutura organizacional (1)
Fundação Cultural Palmares (FCP) (1)
Incentivo fiscal (1)
Lei Sarney (1)
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Date Issued
1988 (1)
1987 (1)
1986 (1)
1984 (1)
1982 (1)