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Brasil. Ministério da Cultura
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2014
)
Portaria nº 98, de 05 de novembro de 2009 - Diário Oficial da União, nº 213
Brasil. Ministério da Cultura
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)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-23
)
Lei nº 8.113 de 12 dezembro de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-12-12
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Lei nº 7.668 de 22 de agosto de 1988
Brasil. Presidente da República
(
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Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990
Brasil. Presidência da República
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