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Decreto Nº 3.551
Brasil. Ministério da Cultura
(
2000-08-04
)
Decreto Nº 5.761
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-04-27
)
Decreto Nº 5.711
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-02-24
)
Decreto Nº 6.226
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-10-04
)
Portaria nº 43, de 28 de Abril de 2010
Centro de Música (CEMUS) da Funarte/MinC
(
2010-04-30
)
Decreto Nº 4.901
Brasil. Presidência da República
(
2003-11-26
)
Proposta de metodologia para a etapa nacional da III Conferência Nacional de Cultura (CNC)
Ministério da Cultura (MinC)
(
2013-11-27
)
Decreto nº 4.805 da Secretaria de Articulação Institucional (SAI)
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2012-05-31
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