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Brasil. Congresso Nacional
(
2009-12-02
)
Nova Lei da Cultura
Ministério da Cultura (MinC)
(
2009-01-01
)
Portaria nº 43, de 09 de julho de 2009 - Diário Oficial da União nº 131
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009
)
Portaria nº 97, de 4 de novembro de 2009
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009
)
Despacho da Ministra - Consulta Pública - Projeto de Lei
Brasil. Presidência da República. Casa Civil
(
2009
)
Consulta pública - Profic
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-03-24
)
Portaria nº 98, de 05 de novembro de 2009 - Diário Oficial da União, nº 213
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-11
)
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2009 (17)