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DECRETO Nº 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-12-27
)
Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-01-23
)
Portaria nº 251, de 26 de julho de 2012.
Instituto Brasileiro de Museus
(
2012-07-26
)
Decreto nº 4.805 da Secretaria de Articulação Institucional (SAI)
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2012-05-31
)
Documentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-01-23
)
Portaria nº 1, de 8 de fevereiro de 2012
Brasil. Ministério da Cultura. Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural
(
2012
)
Diário Oficial da União, No 233, terça-feira, 4 de dezembro de 2012
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-12-04
)
Portarias Ancine - Pedidos de dispensa de vinculação de conteúdo audiovisual brasileiro
Agência Nacional do Cinema (Brasil)
(
2012
)
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