Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/8312
Title: Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Authors: Brasil. Ministério da Cultura
Keywords: Política do audiovisual;Congresso Brasileiro de Cinema;João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura;Plataforma culturadigital.br
Issue Date: 23-Jan-2012
Abstract: Trata da Lei Nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências; e da Mensagem de Veto nº 368, de 12 de setembro de 2011, que veta o Projeto de Lei nº 116 de 2010 que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Os documentos sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) foram reunidos no blog do Congresso Brasileiro de Cinema de 2015, através da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/8312
Appears in Collections:Legislação MinC

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