Listar Legislação MinC por autor

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Nombre de los autores
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica [1]
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República [7]
Silva Ferreira, João Luiz [4]
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República [8]
Subsecretaria de Informações do Senado Federal [1]
Suplicy, Marta [3]
Tinoco, Brígido [1]
Unesco [2]

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