ListarLegislação MinC por tema "Inclusão social"

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  • Portaria nº 144, de 8 de novembro de 2012 
    Brasil. Ministério da Cultura (2012)
    Portaria nº 144, de 8 de novembro de 2012 que cria Comitê Técnico de Cultura para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) e demais grupos da diversidade sexual.

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