Navegação Legislação MinC por assunto "Educação"

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  • Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998 
    Brasil. Presidência da República (1998-12-18)
    Trata-se da lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998 que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

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