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Browsing Legislação MinC by Author "de Alencar Castello Branco, Humberto"

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Decreto nº 60.237, de 17 de fevereiro de 1967

de Alencar Castello Branco, Humberto; Moniz de Aragão, Raymundo (1967-02-17)

Dispõe sôbre a instalação e funcionamento do Conselho Federal de Cultura.

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