Navegação Legislação MinC por assunto "Acessibilidade"

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  • Brasil. Presidência da República (2000-12-19)
    Trata-se da lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

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