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Lei n.12.761, de 27 de dezembro de 2012.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2012-12-27
)
Decreto de 9 de maio de 2012
BRAZIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2012-05-09
)
Decreto de 9 de maio de 2012
BRAZIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2012-05-09
)
Decreto n.7.743, de de 31 de maio de 2012.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2012-05-31
)
Decreto n. 7.842, de 12 de novembro de 2012.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2012-11-12
)
Instrução Normativa n. 01, de 09 de fevereiro de 2012
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2012-02-09
)
Lei n. 12.590, de 09 de janeiro de 2012
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2012-01-09
)
Decreto n. 7.874, de 27 de dezembro de 2012.
BRASIL, Presidência da República. Casa civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2012-12-27
)
Portaria n.71, de 15 de junho de 2012
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2012-06-15
)
Portaria n. 72, de 15 de junho de 2012
BRASIL. Ministério da Cultura
(
2012-06-15
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BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (4)
BRASIL, Ministério da Cultura (2)
Brasil. Presidência da República (2)
BRAZIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2)
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2)
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BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
BRASIL, Presidência da República. Casa civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
BRASIL. Ministério da Cultura (1)
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Difusão cultural (3)
Economia criativa (3)
Fomento à Cultura (3)
João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura (3)
MinC (3)
Observatório Brasileiro de Economia Criativa (3)
Observatórios (3)
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Fecha
2012 (24)