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Decreto, n. 455, de 26 fevereiro de 1992.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
1992-02-26
)
Decreto n. 8.084, de 26 de agosto de 2013
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2013-08-26
)
Exposição de Motivos Interministeriais n. 00009
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2010-06-07
)
Decreto n. 7.176, de 12 de maio de 2010.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2010-05-12
)
Decreto n. 7.586, de 17 de outubro de 2011.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2011-10-17
)
Lei n.12.761, de 27 de dezembro de 2012.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2012-12-27
)
Decreto n. 6.177, de 1° de agosto de 2007.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2007-08-01
)
Decreto n.7.743, de de 31 de maio de 2012.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2012-05-31
)
Decreto n. 7.842, de 12 de novembro de 2012.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2012-11-12
)
Decreto n.5.753, de 12 de abril de 2006.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
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)
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