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Decreto n. 7.000, de 9 de novembro de 2009.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos
(
2009-11-09
)
Decreto n. 6.835, de 30 de abril de 2009.
BRASIL, Presidência da República. Casa civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2009-04-30
)
Medida Provisória n. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2001-09-06
)
Decreto n. 6.177, de 1° de agosto de 2007.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2007-08-01
)
Decreto n. 6.299, de 12 de dezembro de 2007.
BRASIL, Presidência da república. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2007-12-12
)
Decreto nº 4.976, de 3 fevereiro de 2004.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2004-02-03
)
Decreto n. 7.061, de 30 de dezembro de 2009.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2009-12-30
)
Portaria nº180, de 31 de agosto de 2005
Ministério da Cultura (MinC)
(
Diário Oficial da União
,
2005-08-31
)
Portaria nº 65, de 11 de setembro de 2009
Ministério da Cultura (MinC)
(
Diário Oficial da União
,
2009-09-11
)
Instrução Normativa n. 01, de 03 de maio de 2000
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2000-05-03
)
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