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Lei n.12.761, de 27 de dezembro de 2012.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (2012-12-27)

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- BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
Materia
- Programa de Cultura do Trabalhador (1)
- Vale-cultura (1)
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Fecha
- 2012 (1)