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Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016

Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos (2016-05-02)

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Autor
- Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos (1)
Materia
- Arte (1)
- Legislação federal (1)
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Fecha
- 2016 (1)