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Browsing Legislação Estados e DF by Subject "Santa Catarina"

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Lei n. 17.449, de 10 de janeiro de 2018

SANTA CATARINA, Governo do Estado de Santa Catarina; SANTA CATARINA, Assembleia Legislativa de Santa Catarina (2018-01-10)

Documento que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências.

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