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SANTA CATARINA, Governo do Estado de Santa Catarina
;
SANTA CATARINA, Assembleia Legislativa de Santa Catarina
(
2018-01-10
)
Lei n. 2.746, de 18 de maio de 2012
RONDÔNIA, Governo do Estado de Rondônia
(
2012-05-18
)
Lei n. 1.033, de 22 de março de 2016
Roraima, Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
;
Roraima, Governo do Estado de Roraima
(
2016-03-22
)
Lei n. 7.035, 07 de julho de 2015
RIO DE JANEIRO, Governo do Estado do Rio de Janeiro
(
2015-07-07
)
Lei n. 12.365 de 30 de novembro de 2011
BAHIA, Governo do Estado da Bahia
(
2011-11-30
)
Lei n. 13.811 de 16 de agosto de 2006
CEARÁ, Governo do Estado do Ceará
(
2006-08-16
)
Lei nº 7035 de 07 de julho de 2015: Sistema Estadual de Cultura
Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro (SEC)
(
2015-07-07
)
Anteprojeto de Lei
Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro (SEC)
(
2014
)
Lei nº 10.363, de 27 de janeiro de 2016 - D.O. 28.01.16
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
(
2016-01-27
)
Lei n. 14.310, de 30 de setembro de 2013
RIO GRANDE DO SUL, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
;
RIO GRANDE DO SUL, Governo do Estado do Rio Grande do Sul
(
2013-09-30
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RIO DE JANEIRO, Governo do Estado do Rio de Janeiro (1)
RIO GRANDE DO SUL, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1)
RIO GRANDE DO SUL, Governo do Estado do Rio Grande do Sul (1)
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Roraima, Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (1)
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