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Lei n. 17.449, de 10 de janeiro de 2018
SANTA CATARINA, Governo do Estado de Santa Catarina
;
SANTA CATARINA, Assembleia Legislativa de Santa Catarina
(
2018-01-10
)
Lei n. 1.033, de 22 de março de 2016
Roraima, Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
;
Roraima, Governo do Estado de Roraima
(
2016-03-22
)
Lei n. 12.365 de 30 de novembro de 2011
BAHIA, Governo do Estado da Bahia
(
2011-11-30
)
Lei n. 14.310, de 30 de setembro de 2013
RIO GRANDE DO SUL, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
;
RIO GRANDE DO SUL, Governo do Estado do Rio Grande do Sul
(
2013-09-30
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BAHIA, Governo do Estado da Bahia (1)
RIO GRANDE DO SUL, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1)
RIO GRANDE DO SUL, Governo do Estado do Rio Grande do Sul (1)
Roraima, Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (1)
Roraima, Governo do Estado de Roraima (1)
SANTA CATARINA, Assembleia Legislativa de Santa Catarina (1)
SANTA CATARINA, Governo do Estado de Santa Catarina (1)
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Política Estadual de Cultura (4)
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Date Issued
2018 (1)
2016 (1)
2013 (1)
2011 (1)