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Lei n. 17.449, de 10 de janeiro de 2018
SANTA CATARINA, Governo do Estado de Santa Catarina
;
SANTA CATARINA, Assembleia Legislativa de Santa Catarina
(
2018-01-10
)
Lei n. 1.033, de 22 de março de 2016
Roraima, Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
;
Roraima, Governo do Estado de Roraima
(
2016-03-22
)
Lei n. 12.365 de 30 de novembro de 2011
BAHIA, Governo do Estado da Bahia
(
2011-11-30
)
Lei n. 13.811 de 16 de agosto de 2006
CEARÁ, Governo do Estado do Ceará
(
2006-08-16
)
Lei n. 14.310, de 30 de setembro de 2013
RIO GRANDE DO SUL, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
;
RIO GRANDE DO SUL, Governo do Estado do Rio Grande do Sul
(
2013-09-30
)
Mostrando ítems 1-5 de 5
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BAHIA, Governo do Estado da Bahia (1)
CEARÁ, Governo do Estado do Ceará (1)
RIO GRANDE DO SUL, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1)
RIO GRANDE DO SUL, Governo do Estado do Rio Grande do Sul (1)
Roraima, Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (1)
Roraima, Governo do Estado de Roraima (1)
SANTA CATARINA, Assembleia Legislativa de Santa Catarina (1)
SANTA CATARINA, Governo do Estado de Santa Catarina (1)
Materia
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2010 - 2018 (4)
2006 - 2009 (1)