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Lei n. 7.035, 07 de julho de 2015
RIO DE JANEIRO, Governo do Estado do Rio de Janeiro
(
2015-07-07
)
Lei n. 12.365 de 30 de novembro de 2011
BAHIA, Governo do Estado da Bahia
(
2011-11-30
)
Lei n. 13.811 de 16 de agosto de 2006
CEARÁ, Governo do Estado do Ceará
(
2006-08-16
)
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BAHIA, Governo do Estado da Bahia (1)
CEARÁ, Governo do Estado do Ceará (1)
RIO DE JANEIRO, Governo do Estado do Rio de Janeiro (1)
Subject
Fomento à Cultura (3)
Sistema Estadual de Cultura (3)
Gestão Cultural (2)
Legislação Cultural (2)
Política Estadual de Cultura (2)
Bahia (1)
Entes Federados (1)
Fundo Estadual de Cultura (1)
Plano Estadual de Cultura (1)
Política de Fomento à Cultura (1)
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Date Issued
2015 (1)
2011 (1)
2006 (1)