Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/6733
Title: "Lei No 13.018, de 22 julho de 2014 "
Authors: Presidência da República
Keywords: Cultura Viva;Legislação federal;Cidadania cultural;Direitos culturais;Pontos e Pontões de Cultura
Issue Date: 2014
Abstract: "Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais."
Description: 5 páginas, meio digital
URI: http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/6733
Appears in Collections:Legislação MinC

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