Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7089
Title: Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006
Authors: Brasil. Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
Keywords: Legislação federal;Patrimônio cultural;Salvaguarda;Bens culturais;Convenção de Haia
Issue Date: 24-Apr-2006
Abstract: Trata-se do decreto que promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.
Description: Documento digital; 13 páginas.
URI: http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/7089
Appears in Collections:Legislação MinC

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