Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7089
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AutorBrasil. Presidência da República-
AutorSubchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República-
Data de submissão2018-05-06T20:04:01Z-
Data de disponibilização2018-05-06T20:04:01Z-
Data 2006-04-24-
URIhttp://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/7089-
Descrição Documento digital; 13 páginas.pt_BR
AssuntoLegislação federalpt_BR
AssuntoPatrimônio culturalpt_BR
AssuntoSalvaguardapt_BR
AssuntoBens culturaispt_BR
AssuntoConvenção de Haiapt_BR
Título Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006pt_BR
AbstractTrata-se do decreto que promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.pt_BR
Appears in Collections:Legislação MinC

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Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006.pdf303,21 kBAdobe PDFView/Open


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