Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7090
Title: Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006
Authors: Brasil. Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
Keywords: Legislação federal;Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC);Expressões culturais;Patrimônio cultural;Bens culturais
Issue Date: 27-Apr-2006
Abstract: Trata-se do decreto que regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
Description: Documento digital; 13 páginas.
URI: http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/7090
Appears in Collections:Legislação MinC

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