Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7090
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AutorBrasil. Presidência da República-
AutorSubchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República-
Data de submissão2018-05-06T20:07:13Z-
Data de disponibilização2018-05-06T20:07:13Z-
Data 2006-04-27-
URIhttp://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/7090-
Descrição Documento digital; 13 páginas.pt_BR
AssuntoLegislação federalpt_BR
AssuntoPrograma Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)pt_BR
AssuntoExpressões culturaispt_BR
AssuntoPatrimônio culturalpt_BR
AssuntoBens culturaispt_BR
Título Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006pt_BR
AbstractTrata-se do decreto que regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.pt_BR
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Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006.pdf334,4 kBAdobe PDFView/Open


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