Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7364
Title: Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
Other Titles: DEC. No 591
Authors: Brasil. Presidência da República
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
Keywords: Internacionalização
Issue Date: 6-Jun-1992
Abstract: Trata-se de um decreto, datado de seis de junho de 1992, elaborado pelo Governo Federal, Presidência da República, Casa Civil e Secretaria para Assuntos Jurídicos (SAJ).
Description: Documento digital; 9 páginas.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7364
Appears in Collections:Legislação MinC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
381. DEC00591_JUL1992.pdf257,07 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.